O plenário do Senado Federal aprovou de forma expressa um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. A norma em questão, emitida originalmente no final de 2024 e em vigor desde o início de 2025, regulamentava as diretrizes e o direito de menores de idade ao procedimento de aborto legal no país, sob a justificativa de prevenir riscos à saúde física e mental decorrentes da gestação na infância e na adolescência.
A tramitação na casa legislativa ocorreu com extrema rapidez, somando exatamente um minuto e quarenta e dois segundos para a validação do requerimento de urgência e do mérito do texto. A deliberação foi conduzida por meio de votação simbólica, método que dispensa o registro nominal dos votos de cada parlamentar. Horas antes do anúncio em plenário, o projeto já havia recebido parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos do Senado.
Como a matéria já havia sido chancelada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, o texto segue agora diretamente para a promulgação por parte do Congresso Nacional para passar a valer oficialmente. Por se tratar de um mecanismo que anula os efeitos de uma resolução do Poder Executivo, o projeto de decreto legislativo não necessita ser submetido à sanção ou ao veto do presidente da República.
About the Author
