A Enel Distribuição Ceará foi multada em R$ 6.758.871,85 pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) após alterar datas de vencimento de contas de energia elétrica sem autorização prévia dos consumidores.
A penalidade foi aplicada na segunda-feira (9), após fiscalização realizada entre abril e agosto de 2026, que analisou os ciclos de faturamento de maio de 2025 a abril de 2026.
Segundo a Arce, foram identificadas unidades consumidoras que tiveram as datas de vencimento modificadas sem comprovação de solicitação ou autorização dos titulares. Pelas regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a alteração só pode ocorrer em intervalo igual ou superior a 12 meses e mediante autorização prévia do consumidor.
Após ser notificada, a Enel alegou que algumas mudanças decorreram de ajustes operacionais no calendário de leitura e faturamento, além de feriados e finais de semana. No entanto, a Arce considerou improcedentes as justificativas para a maior parte das ocorrências.
A concessionária poderá recorrer da decisão. Em nota, informou que está analisando a penalidade e apresentará esclarecimentos nas instâncias competentes.
A Arce também informou que, nos últimos cinco anos, a Enel Ceará pagou R$ 69,4 milhões em multas por diferentes irregularidades identificadas durante fiscalizações.
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