Motoristas e entregadores que trabalham por meio de aplicativos no Ceará poderão ter isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir de 2027. O projeto de lei enviado pelo governador Elmano de Freitas foi aprovado nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) e deverá ser submetido à votação em plenário durante o pacote de matérias previsto para dezembro. A medida é uma promessa de campanha do governador e, caso seja aprovada pelos deputados e sancionada, poderá entrar em vigor no próximo ano.
A proposta estabelece critérios para ter acesso ao benefício. Poderão ser contemplados profissionais autônomos que utilizem veículos próprios para transporte remunerado de passageiros ou entrega de bens por aplicativos. Entre as exigências estão: automóvel nacional com potência de até 180 cavalos ou motocicleta nacional de até 170 cilindradas; propriedade de apenas um veículo por CPF; Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com anotação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR); além de cadastro ativo em plataforma digital por um período mínimo e comprovação de uma quantidade mínima de corridas ou entregas. Veículos de locadoras e de frotas não serão contemplados, mesmo que utilizados em serviços por aplicativo.
Para solicitar a isenção, o motorista deverá abrir um processo junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), responsável por verificar a documentação e validar o cumprimento das exigências. Após essa etapa, o órgão encaminhará à Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) a relação dos profissionais aptos ao benefício. Os critérios específicos de tempo de cadastro e quantidade mínima de viagens ou entregas deverão ser definidos posteriormente em regulamentação.
