A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o projeto que suspende a resolução do Conanda Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que regulamentava o direito de menores ao aborto legal. A norma, em vigor desde janeiro, definia procedimentos para casos já previstos em lei: risco de vida para a gestante, feto anencéfalo e gravidez resultante de estupro.
O texto foi relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE) e recebeu amplo apoio de partidos de centro e direita, enquanto a base governista se opôs. Parlamentares favoráveis ao projeto alegam que a resolução do Conanda permitiria o aborto sem o consentimento dos pais, o que consideram uma violação à autoridade familiar.
Após a votação, o Ministério das Mulheres afirmou que a decisão preocupa e que a resolução buscava proteger meninas vítimas de violência sexual. Dados oficiais mostram que, entre 2013 e 2023, mais de 232 mil meninas com menos de 14 anos engravidaram no Brasil quase todas vítimas de estupro de vulnerável. Segundo a pasta, apenas 154 meninas conseguiram acessar o direito ao aborto legal em 2023.
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