O ministro Alexandre de Moraes solicitou que o Supremo Tribunal Federal inclua na pauta de julgamentos uma ação que discute limites para o uso de delações premiadas. O pedido foi feito nesta quarta-feira, 8, em meio a negociações envolvendo possíveis acordos de colaboração em investigações em andamento.
A ação foi apresentada em 2021 por advogados ligados ao Partido dos Trabalhadores e questiona a legalidade de determinados critérios adotados nas delações. Entre os pontos levantados, está a necessidade de garantir que a colaboração seja feita de forma voluntária, especialmente em casos que envolvem investigados presos.
A definição da data de julgamento ficará sob responsabilidade do presidente do STF, Edson Fachin. O processo também pede a anulação de delações consideradas irregulares e o reconhecimento da ilegalidade de provas obtidas a partir desses acordos.
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