O Código Florestal permite que o gado beba água diretamente em rios dentro de Áreas de Preservação Permanente, desde que o acesso não comprometa a função ambiental da área. No entanto, quando há grande número de animais frequentando diariamente as margens, causando compactação do solo, erosão e destruição da mata ciliar, a prática deixa de ser considerada de baixo impacto e pode ser enquadrada como infração ambiental.
Nesses casos, a legislação prevê multa mínima de R$ 5 mil por hectare ou fração, além de embargo da área e possibilidade de processo criminal. Órgãos ambientais utilizam imagens de satélite e cruzamento de dados para identificar degradação mesmo sem vistoria presencial. A mata ciliar é protegida por desempenhar funções essenciais, como manter a qualidade da água, evitar assoreamento e preservar a estabilidade das margens.
Especialistas recomendam medidas preventivas simples, como cercar a APP com acesso controlado à água ou instalar bebedouros no pasto com captação regularizada. Essas ações reduzem impactos ambientais, melhoram a sanidade do rebanho e evitam riscos jurídicos ao produtor, já que a lei permite a dessedentação apenas quando há preservação efetiva da área protegida.
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