A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que libera a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres a partir de 16 anos como medida de defesa pessoal. A proposta é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e segue agora para análise do Senado Federal.
De acordo com o texto, o spray poderá ser utilizado para repelir agressões “injustas, atuais ou iminentes”, desde que haja uso proporcional e moderado. A norma também determina que o uso do produto deve ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça. Fora dessas situações, o uso poderá resultar em punições que vão de advertência formal até multa de 1 a 10 salários mínimos.
Mulheres entre 16 e 18 anos só poderão adquirir o produto com autorização de um responsável legal. No momento da compra, será exigida a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e certidão de antecedentes criminais que comprove a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
As especificações técnicas do produto, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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