A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.507/2025, que torna obrigatória a vistoria veicular periódica para automóveis com mais de cinco anos de fabricação. A proposta altera a regra atual do Código de Trânsito Brasileiro, que hoje exige vistoria apenas em casos como transferência de propriedade, mudança de município ou alterações no veículo.
Pelo texto, a inspeção passará a ser regular e obrigatória, com foco na segurança e no meio ambiente. Além de itens como pneus, freios e sistema de iluminação, a vistoria deverá avaliar a emissão de poluentes e o nível de ruído dos veículos. Circular com vistoria vencida ou com laudo de reprovação será considerado infração grave, com multa de R$ 195,23, cinco pontos na CNH e retenção do veículo até a regularização.
O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, votado no plenário da Câmara, aprovado pelo Senado e sancionado pela Presidência da República. Caso vire lei, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito definir a periodicidade das vistorias.
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