A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 44 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser submetido a votação em dois turnos no plenário da Câmara.
O relator da proposta, Coronel Assis, apresentou parecer favorável ao projeto, argumentando que a mudança não fere cláusulas da Constituição nem acordos internacionais. Durante a tramitação, foi retirada uma emenda que previa a ampliação de outros direitos civis para jovens de 16 anos, como casamento, celebração de contratos e habilitação para dirigir.
A proposta recebeu críticas de parlamentares contrários à medida. A deputada Érica Kokay defendeu que a maioridade penal é uma garantia constitucional que não poderia ser alterada por meio de emenda. Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais graves podem cumprir medidas socioeducativas de internação por até três anos. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou privação de liberdade no país.
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