Há exatos 20 anos, em 22 de setembro de 2006, entrava em vigor no Brasil a Lei Maria da Penha, considerada um marco no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
A Lei nº 11.340 havia sido sancionada em 7 de agosto de 2006 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. O texto estabeleceu mecanismos específicos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar, além de prever medidas de proteção às vítimas e mudanças na legislação penal.
A legislação recebeu o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência praticada pelo então marido. Seu caso ganhou repercussão internacional e se tornou referência na luta por medidas mais efetivas de proteção às mulheres.
Desde que entrou em vigor, a Lei Maria da Penha passou por diversas alterações e ampliações. Em 2025, a denominação “Lei Maria da Penha” foi oficialmente incorporada à ementa da Lei nº 11.340.
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