O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a Lei 15.407/26, que endurece as regras para presos condenados por homicídio ou tentativa de homicídio contra policiais, militares das Forças Armadas e demais agentes da segurança pública em serviço ou em razão da função. A nova legislação foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União e prevê que esses detentos sejam mantidos, preferencialmente, em presídios federais de segurança máxima.
A lei também amplia a possibilidade de inclusão desses presos no regime disciplinar diferenciado, considerado mais rígido, com cela individual, restrição de visitas, fiscalização de correspondências e menos tempo fora da cela. O regime pode durar até dois anos e já é aplicado a detentos considerados de alta periculosidade, como líderes de facções criminosas. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em abril.
Apesar da sanção, Lula vetou trechos que tornavam obrigatória a inclusão automática desses presos no regime disciplinar diferenciado e também a proibição de progressão de regime e liberdade condicional. Segundo a Presidência, os dispositivos são inconstitucionais por desrespeitarem os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, além de contrariarem decisões do Supremo Tribunal Federal e normas internacionais sobre tratamento de presos.
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