Pacientes que precisam sair de seu município para realizar tratamentos de saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS) poderão contar com ajuda de custo para despesas de transporte, alimentação e hospedagem. A medida está prevista na Lei nº 15.390/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em 16 de abril de 2026. A legislação inclui na Lei Orgânica da Saúde regras específicas para o Tratamento Fora do Domicílio (TFD), que já existia no SUS, mas era regulamentado principalmente por normas administrativas. A assistência também poderá contemplar um acompanhante, quando necessário.
Para ter acesso ao benefício, o paciente precisa de indicação de um médico que atue em uma unidade vinculada ao SUS, além de autorização e encaminhamento da Secretaria de Saúde responsável. Também é necessário que o tratamento não esteja disponível no município de residência e que exista atendimento garantido na cidade de destino. A legislação permite o custeio de transporte terrestre, aéreo ou fluvial, além de despesas com alimentação e pernoite. A distância precisa ser superior a 50 quilômetros, e deslocamentos entre municípios da mesma região metropolitana não dão direito ao pagamento.
Apesar da divulgação de que o SUS deverá pagar todas essas despesas, a lei estabelece que a ajuda de custo poderá ser autorizada, ou seja, não se trata de um pagamento automático. A concessão depende das regras do programa, da autorização do gestor municipal ou estadual e da disponibilidade orçamentária. Além disso, alimentação e hospedagem só serão pagas quando não forem fornecidas diretamente pelo poder público. A lei entra em vigor um ano após sua publicação, portanto, a partir de 16 de abril de 2027.
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