O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3 de novembro) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. A proposta, apresentada pelo Governo Federal, estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira, amplia a integração entre União, estados e municípios e fortalece as medidas de enfrentamento ao crime organizado. Com a aprovação nas duas votações, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Entre as principais mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, fortalecendo a cooperação entre as forças policiais e o compartilhamento de informações. A proposta também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpridos os requisitos legais. Outra mudança amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá exercer atividades de policiamento também em ferrovias e hidrovias federais. Já a Polícia Federal terá suas competências fortalecidas no combate às organizações criminosas com atuação interestadual e internacional.
A PEC também estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes e lideranças de facções, milícias e organizações criminosas, incluindo restrições a benefícios penais e mecanismos de apreensão e perda de bens relacionados às atividades ilícitas. Na área financeira, o texto fortalece o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, além de prever recursos do Fundo Social do pré-sal para investimentos no setor. A proposta também reforça a integração dos sistemas penitenciários e a proteção às vítimas e testemunhas. A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, que chegou a ser debatida durante a tramitação, ficou fora do texto aprovado. As mudanças poderão ampliar a capacidade de atuação das forças de segurança e melhorar a cooperação entre os governos. Entretanto, os resultados dependerão da regulamentação e da implementação das medidas em todo o país.
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