O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), em regime de urgência, o projeto de lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta agora segue para sanção presidencial.
Pelo texto, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o dispositivo. Jovens a partir de 16 anos também poderão realizar a compra, desde que apresentem autorização expressa dos responsáveis legais.
A proposta determina ainda que os estabelecimentos mantenham um registro simplificado da venda, com a identificação da compradora, pelo período de cinco anos.
O projeto também prevê punições para o uso indevido do spray, incluindo advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição por até cinco anos, além da responsabilização criminal quando a conduta configurar crime ou contravenção penal.
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