A Câmara Municipal de Madalena aprovou, na sessão da última sexta-feira (14), o Projeto de Lei nº 041/2025, de autoria do vereador Wandeson Paulino da Silva. A matéria estabelece a responsabilidade civil objetiva de proprietários, tutores ou responsáveis por cães que ataquem, firam ou matem animais classificados como pequenos ruminantes, como ovelhas, carneiros e cabras, no município.
O texto determina que, em caso de ataque, os responsáveis pelos cães deverão ressarcir integralmente os prejuízos ao proprietário do animal, custear eventuais despesas veterinárias e adotar medidas necessárias para evitar novas ocorrências. A apuração do ocorrido poderá ser realizada por meio de boletim de ocorrência, laudo veterinário, testemunhos, imagens ou outros meios legais de prova.
O projeto também prevê multa de 1.500 reais em casos de reincidência, valor que será regulamentado pelo Poder Executivo e atualizado anualmente conforme índices oficiais. Além disso, cães com comportamento agressivo reiterado deverão ser mantidos sob vigilância, em local seguro e adequadamente cercado.
A proposta autoriza ainda que o Poder Executivo firme convênios com entidades de proteção animal, associações de criadores e órgãos de fiscalização para garantir a aplicação da lei.
Na justificativa, o vereador destaca que ataques de cães têm causado prejuízos significativos a pequenos produtores rurais, afetando diretamente a renda das famílias, o bem-estar dos rebanhos e a segurança das comunidades. O projeto busca preencher uma lacuna na legislação municipal, reforçando a guarda responsável e criando mecanismos claros para reparação dos danos.
Com a aprovação, o Projeto de Lei nº 041/2025 segue para publicação e entrada em vigor.
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