A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), permite a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de dívidas de empreendedores inadimplentes. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e segue agora para análise do Senado Federal.
Pelo projeto, o limite anual de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. A partir de 2028, o teto será de R$ 140 mil. A mudança busca permitir que pequenos negócios cresçam sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado.
O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que o limite atual pode desestimular a expansão dos negócios. “Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI”, declarou.
O texto também amplia de um para até dois o número de funcionários que podem ser contratados por um microempreendedor individual. Os empregados deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.
Outra medida prevista é o perdão de dívidas de microempreendedores individuais inadimplentes. A iniciativa foi encaminhada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e anunciada nesta semana, a poucos dias do segundo turno das eleições presidenciais.
Apesar do amplo apoio à proposta, parlamentares da oposição criticaram a votação às vésperas do segundo turno. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que considera necessária a atualização das regras, mas questionou o momento escolhido.
“Ainda que eu veja que os empreendedores mereçam essa correção que é justiça, não é bondade , acho lamentável que venha como uma medida eleitoreira. Lamentável é isso ser pautado”, declarou.
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal. As mudanças não entram em vigor imediatamente e dependerão da conclusão da tramitação legislativa.
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