O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), enviou nesta quarta-feira (28) à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) um projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motoristas de aplicativo e entregadores. A proposta tem previsão de entrar em vigor em 2027, mas ainda precisa ser aprovada pelos deputados estaduais e sancionada para se tornar lei.
O envio do projeto cumpre um compromisso assumido anteriormente pelo governador, que havia anunciado a intenção de encaminhar a matéria ao Legislativo até o fim de outubro. “Essa é uma conquista muito importante e eu me comprometi que, até o final deste mês, enviaria a proposta para a Assembleia. E assim estamos fazendo, garantindo o compromisso”, afirmou Elmano. A medida busca reduzir os custos dos profissionais que utilizam veículos para trabalhar com transporte de passageiros e entrega de mercadorias.
Com o envio à Alece, a proposta seguirá para análise dos parlamentares, que poderão discutir o texto e propor aperfeiçoamentos, inclusive em diálogo com representantes das categorias beneficiadas. Até a divulgação do anúncio, os critérios específicos para ter direito à isenção não haviam sido detalhados na comunicação oficial. Portanto, o benefício ainda não está em vigor e sua aplicação dependerá da conclusão da tramitação legislativa.
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