O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (14), o parecer prévio sobre as contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2025, durante a gestão do governador Elmano de Freitas. A decisão foi tomada em sessão extraordinária e acompanhada de ressalvas e recomendações ao Poder Executivo estadual. O processo foi relatado pelo conselheiro Edilberto Pontes e recebeu 35 recomendações, além de outras sugestões apresentadas pela conselheira Soraia Victor.
Durante a sessão, o procurador-geral do Estado, Rafael Machado Moraes, defendeu a gestão estadual e destacou indicadores fiscais e administrativos. Segundo ele, o Ceará alcançou o menor nível de endividamento dos últimos 15 anos, conquistou o selo diamante em transparência pública e registrou o maior volume de investimentos de sua história. Os resultados foram apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado como indicadores da situação financeira e da gestão dos recursos públicos.
Com a emissão do parecer prévio, o processo segue agora para a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), responsável pelo julgamento final das contas do governador. A análise do TCE considera aspectos como execução orçamentária, situação financeira, investimentos obrigatórios em áreas como saúde e educação e cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A aprovação com ressalvas não encerra o processo, cabendo aos deputados estaduais a decisão final sobre a prestação de contas do exercício de 2025.
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