O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 14 dias para que representantes do Congresso Nacional, do governo federal e de entidades envolvidas se manifestem sobre as ações que questionam as novas regras para o fim da escala de trabalho 6×1. A decisão foi tomada nesta terça-feira (17). Após o encerramento dos prazos, o ministro pretende encaminhar os processos para julgamento definitivo no plenário presencial da Corte.
A Câmara dos Deputados e o Senado terão cinco dias para complementar suas manifestações. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), além de entidades representativas de trabalhadores e empregadores, terão prazo para apresentar seus posicionamentos. A decisão ocorre depois que o ministro Luiz Fux pediu destaque e interrompeu o julgamento virtual que analisava a liminar de Dino. Antes da suspensão, quatro ministros haviam votado pela manutenção da decisão.
Enquanto o STF não conclui a análise, as medidas provisórias determinadas por Flávio Dino continuam em vigor. A previsão é que a primeira etapa da mudança comece em 16 de dezembro de 2026, com redução da jornada máxima semanal de 44 para 42 horas e garantia de dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, o limite deverá cair para 40 horas semanais, sem redução salarial. A data do julgamento presencial ainda depende de definição do presidente do STF, Edson Fachin.
