O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a proibição das casas de apostas esportivas e dos jogos on-line, conhecidos como bets. A decisão foi assinada neste domingo (8) e atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentado pelo procurador-geral Paulo Gonet. A suspensão permanecerá válida até que o Supremo julgue definitivamente se a medida provisória do governo federal que proibiu as apostas é constitucional.
O pedido da PGR ocorreu após decisões judiciais diferentes sobre o funcionamento das plataformas. Em um dos casos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou empresas como Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online a retomarem suas atividades. Para a Procuradoria, a situação poderia provocar desigualdade no cumprimento da proibição, permitindo que algumas empresas funcionassem enquanto outras permanecessem impedidas. Fux concordou com o argumento e afirmou que a multiplicação de decisões divergentes representa risco de insegurança jurídica, além de envolver uma atividade considerada de elevado risco social.
Na prática, a decisão paralisa os processos que discutem a validade da proibição nas instâncias inferiores da Justiça. O futuro das apostas será analisado pelo STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade. É importante destacar que Fux ainda não decidiu definitivamente se a medida do governo é constitucional. A determinação é provisória e deverá ser submetida à análise dos demais ministros do Supremo. Até que haja uma decisão definitiva, permanece a restrição ao funcionamento das plataformas de apostas no país.
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