O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, autorizou três plataformas de apostas esportivas a retomarem suas atividades no Brasil a partir desta quinta-feira (5). A decisão beneficia as empresas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à CDA Gaming. Em caso de descumprimento da determinação judicial, o governo federal poderá ser multado em R$ 200 mil por dia. A decisão ainda permite recurso.
A autorização foi concedida pela desembargadora Adriana Pileggi, que considerou inadequado determinar o encerramento das atividades das empresas sem levar em conta os investimentos realizados para obter autorização e operar legalmente no país. Na avaliação da magistrada, as plataformas receberam permissão do próprio governo, investiram em equipamentos, tecnologia e estrutura e não poderiam ser obrigadas a interromper suas operações de maneira repentina, sem uma análise dos possíveis prejuízos.
A CDA Gaming, responsável pelas três marcas, informou ter pago R$ 30 milhões pela autorização federal para operar, inicialmente válida até dezembro de 2029. A empresa questionou na Justiça a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que determinou o encerramento das atividades das plataformas de apostas. O governo justificou a medida pela necessidade de proteger a população dos problemas relacionados ao endividamento, à saúde e aos impactos das apostas nas famílias. A decisão do TRF-3 beneficia exclusivamente as três plataformas da CDA Gaming e não representa a liberação geral das bets no Brasil. O governo ainda pode recorrer.
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